Os serviços de streaming no imposto sobre serviços: Vamos ter que pagar mais?

Cliquem em “Ler mais” para conferir o artigo inteiro e a entrevista que fizemos com o Gerente de Mercado da Crunchyroll PT!

Como um dos países com a maior carga tributária mundial, e disparado como um dos que menos retorna isso para a população, provavelmente não foi uma surpresa para a maioria das pessoas que leram sobre o início da tramitação e a final aprovação no Congresso Nacional da lei complementar que incluiu os sites de streaming de vídeo, áudio, imagens e textos nos casos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). E a sanção presidencial em 29 de Dezembro de 2016, embora parcial, não excluiu do texto o que mais preocupava os internautas, assíduos ou não, e principalmente a nós que encontramos nas plataformas de streaming um meio legal de acompanhar as produções que dificilmente chegavam ao país só por vontade das empresas dominantes do mercado audiovisual.

Mas antes disso, o que é mesmo um imposto e, mais especificamente, o que é o ISS? Segundo o código tributário, imposto é um dos tipos de tributo “cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”, o que o Professor Kiyoshi Harada completa ao afirmar que é sempre uma retirada compulsória da riqueza do povo, em função do poder de império que o Estado exerce. Ou seja, os valores que podem ser cobrados da população sem depender de um serviço imediato ou futuro, como são outras modalidades de tributo. Dentre os impostos previstos na Constituição (lei máxima de um país, que nenhuma outra pode contrariar), está o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, abreviado como ISS, que compete aos Municípios cobrar das pessoas e criar as leis com regras aplicáveis somente em seu próprio território.

Uma vez criada a lei, poderá finalmente ser averiguada a ocorrência do chamado Fato Gerador, e diante disso calcular o valor devido com a Base de Cálculo e a Alíquota. Basicamente o que a Lei Complementar 157/16 fez, referida acima como sancionada no dia 29, foi adicionar entre as possibilidades de cobrança do Imposto (fatos geradores) a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos” e determinar que em todo o território nacional nenhum Município poderá cobrar menos do que 2% do valor do serviço às prestadoras.

E então, depois de toda essa grande explicação, a questão: E o bolso? Quando esse novo imposto começará a ser cobrado? Talvez nunca. Na verdade isso dependerá de cada uma das Câmara dos Vereadores do país, mais especificamente as Câmaras das cidades onde as empresas de streaming como Netflix, Spotify e Crunchyroll, entre outros, tenham uma sede no Brasil. Na pior das hipóteses, caso alguma cidade já possua uma previsão legal 100% compatível com as alterações da Lei Complementar Federal e não precise alterar absolutamente nada, a nova cobrança será feita às empresas situadas lá 90 dias após a entrada em vigor da alteração (um princípio tributário chamado por alguns autores de “noventena”, colocado na Constituição para evitar que o povo seja surpreendido da noite para o dia com um novo imposto ou aumento). Caso não haja tamanha coincidência e os Municípios tenham que adequar suas legislações locais, somente em 2018 começarão a ser cobrados os novos valores. Ainda há, por fim, a possibilidade das empresas simplesmente não possuírem uma sede ou escritório no Brasil, o que as colocaria em uma zona cinzenta da legislação, que ainda não está preparada para essa “novidade” que é o ambiente digital, onde você pode simplesmente não existir fisicamente no lugar da prestação e assim ninguém sabe ao certo como fazer para cobrar os tributos delas.

Só que, mesmo após ser aprovada, há uma possibilidade de que nem mesmo no longínquo (ou nem tanto) 2018 esse imposto chegue a afetar as finanças das empresas de stream e, indiretamente, a de todos nós. Isso porque entre advogados especializados e membros do meio jurídico, vozes já se levantam a questionar a validade desta lei. Como mencionado acima, a Constituição Federal é a lei máxima de um país, nada podendo contrariá-la, e de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a palavra final sobre “o que quis dizer o texto da Constituição”, não pode haver cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis, que na definição do Código Civil é bastante próximo ao fato gerador citado nos parágrafos anteriores. Assim sendo, seria provável a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que acabaria com a sua aplicação, tanto em nível Federal quanto Municipal. Outra hipótese de discussão, mais detalhista, seria a distinção entre “serviço”, para a cobrança do imposto, e “disponibilização”, que efetivamente é o que fazem os sites de streaming, tornando impossível cobrar o tributo de um sobre o outro. No entanto, tudo isso ainda é somente especulação e nada estará certo até que o STF declare ou não a inconstitucionalidade da lei, e enquanto não fizer, ela produz efeitos normalmente.

Sendo assim, embora muitas pessoas tenham se preocupado quando foram divulgadas as notícias de que os serviços de streaming passariam a ser tributados, ainda é muito difícil de afirmar com certeza se isso ao menos terá algum impacto nas empresas do ramo. O mais previsível disso tudo é que ainda em 2017 dificilmente alguma coisa vá mudar graças a essa lei, e talvez nem mesmo em 2018 isso alcance as multinacionais, exatamente por causa da dificuldade de tributar alguém que não está fisicamente em território nacional. É provável que mais uma vez os grandes prejudicados sejam mesmo os pequenos empreendedores brasileiros, que um dia poderiam chegar a ser grandes concorrentes da Netflix ou do Spotify, mas vão comer não um, mas dois pães que o diabo amassou para tentar chegar lá, por causa de mais esse aumento no nosso querido “Custo Brasil”.

Por fim, procuramos a Crunchyroll PT, maior empresa de streaming de animes e doramas japoneses atuante no mercado do Brasil, para falar mais sobre o assunto e como a empresa vê as alterações na lei. Confiram a seguir a entrevista exclusiva para a NNH que o Gerente de Mercado concedeu:

1) A Crunchyroll PT tem sede, filial ou escritório em algum Município e Estado brasileiro?

A Crunchyroll não possui escritório no Brasil, no momento – seus únicos dois escritórios estão em San Francisco e em Tóquio.

2) Se sim, já há previsão legal ou movimentação na Câmara dos Vereadores local para a inclusão no regramento do Município do fato gerador do imposto que foi incluído pela lei complementar 157/16 à 116/03?

Estamos acompanhando de perto o desenrolar das leis complementares, mas não estamos organizando qualquer tipo de ação legal no momento.

3) Como a Crunchyroll PT encara os impactos desta mudança tributária e vocês já estudam ou estudaram a inclusão deste aumento nas mensalidades?

Não há aumento de mensalidade previsto para o futuro próximo.

4) A retirada dos planos de assinatura anual é reflexo da situação criada pela alteração legislativa? Há previsão para o retorno dessa opção de pagamento?

A retirada dos planos de assinatura anual é temporária e não está atrelada às alterações na legislação. Não há previsão oficial, mas é seguro dizer que eles voltarão em breve.

5) Vocês querem deixar uma mensagem para tranquilizar os assinantes do serviço?

As mudanças legislativas não impactarão muito o funcionamento da Crunchyroll no Brasil. 2016 foi um ótimo ano para a Crunchyroll, no Brasil e no mundo, e nós já somos o terceiro maior mercado da empresa. Fiquem de olho em nossas redes sociais porque notícias grandes virão a qualquer momento. 🙂

Co-fundador da Não Nasci Herói, principal tradutor, redator de notícias e artigos e produtor e editor do NNHCast. Lá fora advogado, leitor ávido, autointitulado escritor e entusiasta de desenhos japoneses.